Em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Codó, durante a 28ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (12), o vereador Evimar Barbosa dedicou seu tempo para destacar sobre a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. O vereador cobrou a atual gestão para que a Lei seja cumprida, pois estabelece metas a serem cumpridas por gestores municipais, principalmente porque a Lei continua valendo aos serviços básicos de água potável, recolhimento e tratamento do lixo, esgotamento sanitário e drenagem urbana, que é o tratamento e o manejo das chuvas que é inteiramente municipal.
“O dono do serviço, o titular do serviço é o município e o município precisa se organizar, fazer os projetos necessários para que possa captar esse recurso do Governo Federal. E essa Lei Federal de julho de 2020 prevê durante os treze anos, que são as metas a serem cumpridas. Um recurso de 700 bilhões de reais para esse serviço em todo país. Então esse recurso, ele não vem de graça, cada município precisa fazer seus projetos nessas áreas para captar esse recurso do Governo Federal”, alertou.
O parlamentar afirmou que não tem visto no município nenhuma ação ou projeto compatíveis para o cumprimento das metas do Novo Marco do Saneamento Básico, e que o município não tem tratado do assunto como uma prioridade. “Nós não vimos, não vemos, de 2021 pra cá, nenhuma ação que possa elevar esse serviço como prioridade. A mesma Lei estabelece que até dezembro de 2033, é necessário e é Lei, que 99% das residências do nosso município precisam ter água potável. Nós já perdemos três anos, não é mais treze anos que nós temos para cumprir essa meta, porque o município de Codó não fez ação alguma no sentido de cumprir a universalização desses serviços, principalmente agia e esgoto”, continuou o parlamentar.
Providências para Iluminação Pública e Saúde
O edil também cobrou sobre os problemas concernentes a iluminação pública, sobre o prejuízo das lâmpadas acesas durante o dia, o que reflete desperdício, e prejuízo para o próprio município, que diminui a vida útil dos equipamentos, o vereador lembrou que várias cidades já tem substituído as lâmpadas por lâmpadas de Led, o que economiza, além de embelezar a cidade.
O parlamentar concluiu falando que esteve visitando o HGM e pediu informações sobre consultas ortopédicas e procedimentos. O mesmo foi informado que há 15 dias não se tem feito procedimentos na área de Ortopedia. “Codó era referência na área, era poder de troca que o município de Codó tinha com outras cidades. Codó perdeu o poder de negociar com outros municípios. Esperamos que o restante deste ano e ano que vem, o Poder Executivo possa reagir e investir ainda nessa área muito importante para a nossa população”, concluiu.
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