Ratificando o compromisso e apoio aos concursos públicos, o Deputado Cléber Verde votou para derrubar o veto ao Projeto de Lei 1676/20, que resultará na publicação de nova lei para suspender, até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos homologados antes da pandemia de Covid-19.
Devido à aprovação da Lei Complementar 173/20, que vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021 e impediu a nomeação de novos servidores, o projeto pretende suspender os prazos dos concursos para não prejudicar os candidatos aprovados.
Por ser fruto de concurso publico, entendo que nesse momento de pandemia é necessário tomar essas decisões, principalmente para as pessoas que fizeram concurso e passaram, possam ter a oportunidade de acessar ao trabalho que eles tanto se dedicaram e se empenharam.
Comemoro também, a derrubada do veto ao Projeto de Lei 3418/21, que mudou algumas regras da regulamentação do Fundeb permanente. Com o item a ser incorporado à Lei 14.276/21, estados e municípios poderão usar outra conta, que não a específica de movimentação dos recursos do Fundeb, para realizar pagamentos de salários aos professores com o dinheiro do fundo.